Ligações Úteis


APEMIP - Guia da Compra e Venda
Vai comprar casa? Consulte o Guia da Compra e Venda da APEMIP.
“Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”

APEMIP - Guia do Arrendamento Urbano
Vai arrendar casa? Consulte o Guia do Arrendamento Urbano da APEMIP.
“Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição”

Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes.

IRN - Impressos de Registo Predial
São disponibilizados em formato digital (PDF) os impressos em uso nas Conservatórias do Registo Predial para efectuar pedidos de registo e de certidão. Estes formulários são de distribuição e utilização gratuita nos serviços dos registos e do notariado competentes, depois de impressos em suporte papel, nos termos do nº 3 da Portaria nº 38/2002 de 10 de Janeiro e dos artigos 1º e 3º, nº 2 do Decreto-Lei nº 51/2002, de 2 de Março. Estes impressos também podem ser obtidos gratuitamente em qualquer Conservatória do Registo Predial.

ANP - Associação Nacional de Proprietários
Associação constituída na sequência da criação do Movimento de Proprietários, sem fins lucrativos.

AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses é uma cooperativa do ramo de serviços com o objectivo de intervir nas questões de habitação. Podem ser associados (cooperadores), além dos inquilinos individuais ou outros, também todos quantos sejam condóminos e condomínios.

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Publicado no Diário da República. Estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Deveres mínimos de informação das instituições de crédito para contratos de crédito à habitação
O Banco de Portugal publicou um aviso definindo os requisitos mínimos de informação que as instituições de crédito devem prestar aos clientes. Esta posição procura responder à crescente diversidade e complexidade dos produtos de crédito comercializados e às alterações legislativas entretanto introduzidas, aumentando a transparência, a qualidade e rigor da informação a ser prestada aos clientes bancários, permitindo também uma comparação mais fácil. A ficha de informação normalizada passa a ser obrigatória logo no momento da simulação do crédito à habitação. A informação a constar no contracto também passa a estar regulada.
Diário da República, 2.ª série - N.º 74 - 16 de Abril de 2010


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